Projeto obriga exame toxicológico para emissão da 1ª CNH nas categorias A e B

O projeto de lei 3.965/2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio, estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem pretende obter a 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida vale tanto para futuros condutores das categorias A (motocicletas) quanto B (automóveis comuns) e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, a exigência já é aplicada a motoristas profissionais das categorias C, D e E, responsáveis por veículos maiores, como caminhões e ônibus, incluindo renovações da habilitação. Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), a emenda que acrescenta a nova exigência foi aprovada pelo plenário. Inicialmente, o foco principal do projeto era a destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito para viabilizar a habilitação de motoristas de baixa renda. De acordo com o texto aprovado, o exame toxicológico para as categorias A e B verificará o consumo de substâncias psicoativas pelos futuros motoristas em uma janela de detecção de 90 dias. Contudo, especialistas apontam controvérsias sobre a medida. O advogado Mauricio Januzzi, especialista em direito de trânsito, questiona a relevância do exame para motoristas não profissionais: "Tecnicamente, isso não vai dizer se o motorista tem ou não condição de dirigir o veículo, porque esse exame não vai ter a capacidade de prever se ele vai usar qualquer tipo de entorpecente lícito ou ilícito depois". O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que resultados positivos do exame levam à suspensão do direito de dirigir por três meses. Já a não realização do teste resulta no impedimento de tirar ou renovar a CNH até que o exame seja feito e o resultado apresente negatividade. Além disso, o condutor pode ser multado. Segundo Januzzi, a proposta implica custos adicionais sem garantir mudanças na segurança viária: "É inócuo sob o ponto de vista da prevenção de acidentes ou de dizer que as pessoas que não têm condição de dirigir. Seria mais prudente um rigor maior nas aulas de direção preventiva. Além de ficar mais caro e burocrático para as pessoas, não vejo como isso vai mudar a questão dos acidentes de trânsito ou vai melhorar o trânsito". A emenda também autoriza que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental realizem a coleta de material para o exame toxicológico, que, por sua vez, continuará sendo processado em laboratórios certificados. Santana destacou que a obrigatoriedade de renovação do exame toxicológico a cada dois anos e meio, vigente para motoristas profissionais, foi retirada para as categorias A e B: "Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira". A medida suscitou críticas na Câmara. "Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo", afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS), conforme a Agência Câmara. “A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira.” Por outro lado, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o custo adicional como justificável: "O custo a mais é menor que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito".