Câmara aprova punição para agressor que descumprir medida judicial, mesmo com aval da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que criminaliza a aproximação de um agressor a áreas determinadas por decisão judicial para proteção de vítimas de violência contra a mulher, mesmo que essa aproximação ocorra com o consentimento da vítima. A proposta segue agora para análise no Senado. O projeto altera a Lei Maria da Penha, no trecho referente às medidas protetivas. De acordo com a proposta, o agressor que descumprir a determinação judicial ao se aproximar dessas áreas poderá ser penalizado com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu um dispositivo para que a restrição também seja válida em casos de aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima. O objetivo é garantir maior proteção às vítimas e evitar situações de coação ou revitimização.