CCJ da Câmara aprova castração química voluntária para condicional de condenados por estupro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto que condiciona a liberdade condicional de condenados por estupro à submissão voluntária à castração química. A proposta segue agora para votação no plenário. O texto determina que, para obter o direito ao livramento condicional, condenados por estupro deverão aceitar, voluntariamente, um tratamento químico-hormonal para redução do desejo sexual e da libido. O projeto também inclui aumento de penas para crimes sexuais, como estupro e estupro de vulnerável. No caso de estupro, a pena máxima poderá passar de 10 para 20 anos de prisão, e em casos com lesão grave, de 12 para 22 anos. Para estupro de vulnerável, a pena base, hoje de até 15 anos, poderá ser ampliada para até 20 anos. Além disso, a proposta aumenta a punição para violação sexual mediante fraude, elevando a pena máxima de 6 para 8 anos. A criação de um agravante específico também foi incluída para crimes de importunação sexual contra crianças e adolescentes, com possibilidade de aumento da pena pela metade. De acordo com o relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), as medidas são adequadas e pertinentes, pois visam fortalecer a proteção das vítimas de crimes contra a dignidade sexual. “A castração química já é adotada em países como Estados Unidos e Reino Unido. É indolor, voluntária e não constitui violação à dignidade humana”, afirmou o parlamentar, que também apontou a alta taxa de reincidência entre os condenados por esses crimes como justificativa para a proposta. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), por outro lado, classificou o projeto como inconstitucional e criticou a medida. “Aumento de penas, nós concordamos - as penas, de fato, são baixas para crimes tão odiosos. Mas aquilo que não está em consonância com a Constituição Federal, é perda de tempo o Legislativo votar. É populismo penal. É jogar para a plateia, sabendo que será considerado inconstitucional pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”, afirmou. O debate sobre a medida ocorre em meio a discussões sobre o aumento da punição para crimes sexuais no Brasil e provoca divisão de opiniões dentro e fora do Congresso.