O SISAN é o sistema destinado à articulação das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Para a formalização da adesão, estão sendo adotadas medidas envolvendo os departamentos municipais de Educação, Agricultura, Ação Social e Saúde, de acordo com as atribuições de cada área.
Entre as providências previstas estão a elaboração da legislação municipal sobre Segurança Alimentar e Nutricional, a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), bem como a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O CONSEA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a regulamentação municipal, e terá entre suas atribuições a participação e o acompanhamento das políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
A CAISAN será responsável pela articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos nas ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
Embora o CONSEA e a CAISAN estejam vinculados administrativamente ao Departamento Municipal de Educação, as ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional envolvem diferentes áreas da Administração Municipal, incluindo Agricultura, Ação Social, Saúde e Educação.
A adesão ao SISAN compreende a adoção das medidas administrativas e legais necessárias à organização da política municipal de segurança alimentar e nutricional e à articulação com as políticas correspondentes nos demais níveis de governo.
P.M.C.D.S.
Jornal A Folha 