Municipalidade lançou REFIS em Palmas

A Prefeitura de Palmas informa que desde o dia (27/04/2023) está aberto o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, através da Lei Municipal nº 2984/2023, e terá duração ininterrupta de 90 dias. As dívidas relativas a tributos de competência municipal, multas/autos de infração, multas por descumprimento de contratos de licitação, débitos de locação e arrendamento de bens públicos, eventuais obrigações não cumpridas de restituições de valores recebidos indevidamente, vencidos até (31) de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagas à vista ou em até 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo diferenciação no desconto e juros e multa. A adesão ao programa poderá ser realizada junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização, localizado no Paço Municipal. As parcelas mínimas serão de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Não é obrigatório o alcance de todas as dívidas constantes no cadastro do contribuinte.