Município e Instituto Santa Pelizzari colocam fim ao capítulo, assinatura do contrato de prestação de serviços hospitalares foi assinado hoje

  Depois de dois mandados de segurança e diversos recursos que culminaram em uma decisão liminar em favor do Instituto Santa Pelizzari, para o fim de concessão de reajuste de R$ 33.200,40 mensais, referente a Portaria nº 404/2022 do Ministério da Saúde, em 1º grau; após, uma decisão em favor da Prefeitura de Palmas, a fim de suspender a decisão anterior concedida, em 2º grau, em razão dos fatos trazidos pelo município em sede de Agravo; a não concessão de liminar requerida pelo município, em 1º grau, para a continuidade dos serviços hospitalares, após o término do contrato; a concessão, em 2º grau, de tutela recursal, para o fim de determinar ao Instituto a continuidade dos serviços hospitalares, até a assinatura do contrato; na quarta-feira (13), no final da tarde, o Instituto Santa Pelizzari encaminhou o contrato assinado ao Poder Executivo Municipal, sendo este assinado pelo Prefeito, na quinta-feira (14) o qual fica ratificado na data de amanhã, com a publicidade, junto ao Diário Oficial (DIOEMS). Desta forma, a população palmense não fica desamparada, vez que o contrato nº 155/2022, que possui como objeto “contratação de empresa especializada em: Prestação de Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, no pronto socorro para a população de Palmas. Prestação de serviços assistenciais a Saúde, compreendendo serviço de internamento hospitalar, conforme referência em AIHs, de estabelecimento devidamente cadastrado no SCNES, habilitados/credenciados ao SUS, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde, conforme metes físico-financeiras programadas. Prestação de serviços para garantir a vinculação do parto da Rede Mãe Paranaense das gestantes do Sistema Único de Saúde do município, conforme classificação de caso de risco intermediário. Prestação de serviços de retirada de órgãos e tecidos, conforme as verbas recebidas através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC- Transplantes de Órgão, Tecidos e Células”, já está assinado, colocando fim, por meio de acordo judicial, a todos processos e recursos ajuizados pelos jurídicos da Prefeitura de Palmas e Instituto Santa Pelizzari, nas últimas semanas. Cabe ressaltar que o valor do reajuste solicitado pelo Instituto Santa Pelizzari não era devido no item contratual requerido, vez que se trata de verba de oriunda do Governo Federal. Porém, o Poder Executivo Municipal realizou reajuste de valores em item livre dos recursos de Palmas, ou seja, alocando recursos no local correto. Considerando que a atualização de valores do Governo Federal, no que tange a Teto MAC (Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e Municípios) deve ser requerido juntos aos organismos federais, o município já realizou engajamento anterior encaminhamento documentação pertinente, porém, não tendo ocorrido evolução nos procedimentos, realizará todo o possível, visando o realinhamento do Teto junto ao Ministério da Saúde. https://www.youtube.com/watch?v=63L1pk2tHDw&ab_channel=TVAFOLHA