Decreto regulamenta lei para retaliar barreiras comerciais contra produtos brasileiros

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (15). A norma permite ao governo brasileiro suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado internacional. Além disso, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por decidir sobre a aplicação de medidas comerciais em resposta a ações unilaterais de outras nações. A publicação ocorre poucos dias após os Estados Unidos anunciarem a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa entrará em vigor a partir de 1º de agosto. O Comitê Interministerial será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC. Outros ministros poderão ser convidados para as reuniões, dependendo do tema a ser tratado. As contramedidas debatidas pelo comitê terão caráter excepcional e um rito mais ágil, podendo ser aplicadas a países ou blocos econômicos que atendam a critérios como: - Interferência nas decisões legítimas e soberanas do Brasil, com objetivo de modificar, interromper ou impedir ações ou práticas por meio de medidas unilaterais nos campos comercial, financeiro ou de investimentos. - Violação ou inconsistência com acordos comerciais, ou ações que prejudiquem os benefícios do Brasil sob esses acordos. - Exigências ambientais unilaterais mais rigorosas do que os padrões adotados pelo Brasil. Aprovada pelo Congresso em março e sancionada em abril, a nova lei é uma resposta à intensificação da guerra comercial iniciada por Donald Trump contra diversos países. No caso brasileiro, os Estados Unidos haviam inicialmente imposto uma tarifa de 10% sobre todos os produtos exportados para o seu mercado. Produtos como aço e alumínio foram exceções, recebendo sobretaxa de 25%, o que afeta significativamente empresas brasileiras que figuram entre os maiores fornecedores desses metais para o mercado norte-americano. A Lei de Reciprocidade Comercial estabelece regras para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira". A legislação autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar contramedidas, como restrições à importação de bens e serviços, mas prevê a possibilidade de negociações antes da aplicação de sanções, conforme previsto no Artigo 3º do texto.