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Multa pelo não uso de máscara em Palmas pode chegar a R$ 531,70 em pessoa física
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Empresas que descumprirem a lei podem pagar até 100 vezes o valor estabelecido
Prefeitura de Palmas decretou no sábado (28), as normativas de fiscalizações em locais públicos e estabelecimentos comerciais sobre o cumprimento das medidas sanitárias para a não proliferação do novo coronavírus. Além de normatizar o setor de fiscalização, ficaram estabelecidos os valores das multas para que descumprir as medidas, principalmente no uso correto da máscara. Os padrões de multas seguem o decreto estadual vigente.
Pessoas físicas flagradas podem ser multadas em R$ 106,34 (1 UPF/PR Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 531,70 (5 UPF/PR Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Jurídicas 20 a 100 UPF/PR.
Confira o Decreto aqui:
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