O documento foi repassado ao presidente do Legislativo, Fernando Mateus, durante a Sessão Ordinária.
A formalização garante respaldo jurídico à utilização do prédio pelo Poder Legislativo, regularizando uma situação que, embora consolidada na prática há vários anos, ainda não possuía instrumento legal específico que regulamentasse a cessão de uso do espaço.
Até então, a ausência do documento impedia a realização de averbações, ampliações estruturais e demais procedimentos necessários junto ao registro imobiliário. Com a assinatura do termo, a Câmara passa a ter segurança jurídica para dar andamento aos trâmites administrativos e viabilizar futuras adequações no imóvel.
A medida é considerada fundamental diante das limitações de espaço atualmente enfrentadas, que já não atendem de forma adequada às demandas dos servidores e ao pleno funcionamento das atividades legislativas.
A entrega do Termo de Cessão de Uso representa um avanço na organização administrativa do município, fortalecendo a estrutura do Poder Legislativo e assegurando melhores condições para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares em benefício da população.
P.M.C.D.S.
Jornal A Folha 