Essa leitura, embora compreensível em sua origem histórica, tornou-se incompleta diante da evolução do próprio sistema jurídico. O direito do trabalho contemporâneo não se limita à proteção unilateral da parte hipossuficiente; sua verdadeira finalidade reside na preservação do equilíbrio das relações produtivas.
Nesse contexto, diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017, passaram a reconhecer explicitamente a necessidade de justiça também para o empregador.
Tal constatação dialoga com a lógica apresentada no debate sobre governança empresarial e sustentabilidade das atividades produtivas: preservar o sistema econômico exige que direitos e deveres sejam distribuídos de maneira proporcional.
O contrato de trabalho é, em essência, um pacto bilateral, se por um lado o empregador assume o risco da atividade econômica, por outro o empregado também assume deveres jurídicos claros: diligência, boa-fé, fidelidade e respeito às normas internas da empresa.
A própria CLT estabelece mecanismos que reconhecem essa reciprocidade, a exemplo das hipóteses de dispensa por justa causa, entre as quais se enquadram, serviço mal prestados (desídia no desempenho das funções), não seguir as regras da empresa (indisciplina ou insubordinação), inclusive a divulgação de projetos da empresa (violação de segredo da empresa), entre outros.
Essas previsões não representam mera sanção disciplinar. Elas constituem instrumento de proteção da própria atividade empresarial, evitando que comportamentos abusivos comprometam a produtividade, o ambiente organizacional e a confiança interna.
Outro marco relevante encontra-se no artigo 611-A da CLT, que consolidou o princípio segundo o qual o negociado pode prevalecer sobre o legislado em determinadas matérias.
Esse dispositivo reconhece uma realidade econômica simples, em que cada setor produtivo possui dinâmica própria.
Ao permitir que sindicatos e empresas ajustem regras específicas — jornada, banco de horas, plano de cargos, remuneração por produtividade — o ordenamento jurídico admite soluções mais eficientes do que a rigidez normativa.
Necessário destacar, “empregar é uma decisão econômica”. Cada novo posto de trabalho representa investimento, risco financeiro e expectativa de retorno produtivo.
Quando o ambiente jurídico se torna imprevisível ou excessivamente punitivo, a consequência natural é a retração das contratações formais.
Por essa razão, a evolução da legislação trabalhista brasileira passou a incorporar uma visão mais equilibrada: proteger o trabalhador sem inviabilizar o empreendedor.
Sua finalidade institucional deve ancorar-se de modo mais sofisticado: garantir que a relação produtiva funcione de forma estável, previsível e equilibrada.
Empresas responsáveis necessitam de proteção jurídica para manter empregos, investir e inovar. Trabalhadores necessitam de segurança e dignidade nas condições de trabalho.
No ambiente empresarial contemporâneo, compreender a legislação trabalhista sob essa perspectiva deixou de ser opção estratégica para se tornar requisito de sobrevivência institucional.
“No ambiente produtivo, justiça não se mede por quem vence a disputa, mas pela estabilidade que permite que ambos continuem produzindo”.
Everton Alves da Cruz
Empresário, Advogado especialista em compliance corporativo.
Jornal A Folha 