A eleição presidencial concentra a atenção pública, mas o ambiente empresarial de 2027 também será definido pela composição do Congresso Nacional.
O próximo presidente poderá anunciar prioridades, encaminhar projetos e editar medidas provisórias. A transformação dessas propostas em políticas duradouras, entretanto, dependerá de apoio legislativo consistente. Sem ele, reformas podem ser desidratadas, adiadas ou convertidas em soluções temporárias.
Para quem investe, a qualidade das regras importa tanto quanto a orientação econômica do governo.
Em 4 de outubro de 2026, estarão em disputa todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados e 54 das 81 vagas do Senado. A renovação de dois terços do Senado amplia a relevância do pleito: a nova legislatura participará da elaboração das leis, fiscalizará o Executivo, examinará autoridades e influenciará a regulamentação de matérias que alcançarão contratos, tributos, patrimônio e custo de capital.
O cidadão brasileiro espera que o próximo governo, especialmente de orientação econômica responsável, em conjunto com uma base parlamentar organizada, seja capaz de aprovar o orçamento, as leis complementares e os ajustes regulatórios necessários com maior previsibilidade.
Isso não garante boas decisões, mas reduz a probabilidade de paralisia. Uma maioria instável, formada caso a caso, aumenta o custo da negociação política, produz alterações de última hora e dificulta saber qual regra chegará ao texto final.
Para a empresa, o melhor ambiente não é aquele em que tudo é aprovado rapidamente, mas aquele em que o processo legislativo é transparente, tecnicamente fundamentado e capaz de produzir regras executáveis.
O próximo ano não será marcado apenas por uma nova orientação política, que se espera em termos de mudança de viés conservador. Haverá também o avanço das regras do novo sistema tributário.
Em 2026, o sistema iniciou sua etapa de adaptação, com alíquotas de teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS. Em 2027, a transição avançará: a CBS substituirá os tributos federais incidentes sobre o consumo, o Imposto Seletivo começará a produzir efeitos e o IPI será reduzido a zero para a maior parte dos produtos, preservadas as exceções legais.
A regulamentação não se resume às alíquotas. Apropriação de créditos tributários, ressarcimentos, documentos fiscais, regimes específicos, operações imobiliárias, Simples Nacional, contencioso e obrigações acessórias exigirão coordenação entre leis, regulamentos e sistemas.
A legislação relacionada ao Comitê Gestor do IBS e ao processo administrativo tributário demonstra que a reforma dependerá de instituições capazes de aplicar o novo modelo com uniformidade.
A composição do Congresso será relevante porque ajustes legislativos continuarão ocorrendo durante a implementação. Mudanças frequentes, exceções setoriais e regras desconectadas aumentam os custos de conformidade. Coerência, transição clara e respeito às expectativas legítimas reduzem o prêmio de risco e permitem que o investimento seja calculado.
Segurança jurídica é previsibilidade aplicada. Não corresponde à imobilidade normativa. A economia muda, e a lei precisa acompanhar novas formas de produção, tecnologia e consumo.
O problema surge quando a alteração é inesperada, contraditória ou retroativa, quando órgãos diferentes interpretam a mesma regra de maneiras incompatíveis ou quando a empresa não dispõe de prazo realista para adaptar contratos, preços e sistemas.
Por isso, o cidadão brasileiro e, especialmente, a classe produtiva devem observar a formação das bancadas, das presidências da Câmara e do Senado e das comissões responsáveis pelas matérias econômicas.
A escolha de deputados e senadores comprometidos com responsabilidade fiscal, estabilidade institucional e segurança jurídica será decisiva para a saúde financeira do setor produtivo, que já absorve os efeitos dos juros elevados, da insegurança regulatória e do aumento dos custos.
A lição empresarial é direta: estabilidade nasce de justiça, equilíbrio e previsibilidade. O investimento não exige ausência de mudança; exige confiança de que a mudança respeitará regras compreensíveis.
“O rei justo sustém a terra, mas o amigo de impostos a transtorna . Provérbios 29
Everton Alves da Cruz
Advogado e Empresário.
Sócio da Cruz & Langer Advogados.
Advisor Corporativo e Patrimonial.
Jornal A Folha 