OAB divulga Nota Pública em defesa os honorários de sucumbência

OAB Palmas divulgou Nota Pública em defesa da constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos e observa com certa preocupação notícias incompletas sobre o tema. “Os advogados recebem a sucumbência porque trabalharam e houve uma ordem judicial autorizando o recebimento dos valores, o que há de errado nisso?” Indaga e explica o presidente Jeander Giotto. “Certo é, que mesmo sem qualquer tipo de má-fé, notícias de investigação referente a recebimento de valores de serviços efetivamente prestados sem que haja qualquer processo judicial ou condenação, fere de morte o exercício profissional e viola a intimidade da pessoa que pode sofrer um linchamento público sem motivo qualquer por pessoas que não estão tendo o conhecimento real e legal dos fatos, lembrando ainda, o papel social e a relevância social da advocacia pública a qual presta serviços a toda sociedade”, finaliza o presidente Jeander. Confira a Nota Pública na íntegra aqui